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Área 03 · Previdenciário

Direito Previdenciário.

Acesso e revisão de benefícios do INSS — aposentadorias, auxílios, pensões e BPC/LOAS — com análise do CNIS e atuação administrativa e judicial.

O que é

O direito a uma proteção previdenciária justa.

O Direito Previdenciário cuida da relação do cidadão com a Previdência Social — a garantia de benefícios quando a pessoa não pode mais trabalhar ou precisa de amparo. Cada benefício exige o cumprimento de requisitos específicos, e a análise correta do histórico de contribuições (CNIS) é decisiva para o resultado.

Procure orientação ao planejar sua aposentadoria, em caso de incapacidade para o trabalho, falecimento de um ente que contribuía, indeferimento de benefício pelo INSS, ou quando houver suspeita de que o benefício foi calculado a menor.

Como o escritório atua

Principais demandas

Aposentadorias (idade, tempo, especial)
Auxílio por incapacidade temporária
Pensão por morte
BPC/LOAS — idoso e pessoa com deficiência
Revisão de benefícios
Recursos contra indeferimento
Dúvidas frequentes · Previdenciário
01Meu pedido de aposentadoria foi negado pelo INSS. O que faço agora?
A negativa não é o fim: cabe recurso ao CRPS em até 30 dias (sem custo) e, se necessário, ação judicial. Muitas negativas decorrem de erro de cálculo de tempo de contribuição ou de documentação incompleta — e podem ser revistas.
02Fui afastado do trabalho por doença. Tenho direito ao auxílio-doença?
Em regra, sim — com pelo menos 12 contribuições ao INSS e incapacidade por mais de 15 dias seguidos. A partir do 16º dia o INSS assume o benefício. Para doenças graves previstas em lei não há carência.
03Quanto tempo o INSS pode demorar para analisar meu pedido?
O INSS tem prazos legais para concluir a análise dos requerimentos. Ultrapassado o prazo sem resposta, é possível exigir a conclusão, inclusive judicialmente. A demora não significa indeferimento — e os efeitos financeiros costumam retroagir à data do requerimento.
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Atendimento jurídico

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