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Área 04 · Consumidor

Direito do Consumidor.

Defesa contra cobranças indevidas, negativação, produtos com defeito e falhas na prestação de serviços — com base no Código de Defesa do Consumidor.

O que é

Equilíbrio na relação entre você e o fornecedor.

O Direito do Consumidor protege quem adquire produtos e serviços, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor diante de empresas, bancos e prestadores. O Código de Defesa do Consumidor garante reparação rápida e, em muitos casos, responsabilização objetiva do fornecedor — sem necessidade de provar culpa.

Procure orientação ao ter o nome negativado indevidamente, sofrer cobranças abusivas, comprar produto com defeito, enfrentar falha em serviço contratado (internet, voos, bancos) ou ao desistir de uma compra feita pela internet.

Como o escritório atua

Principais demandas

Negativação indevida do nome
Produto com defeito ou vício
Falha na prestação de serviço
Cobranças e juros abusivos
Conflitos com bancos e financeiras
Compras pela internet e arrependimento
Dúvidas frequentes · Consumidor
01Comprei um produto com defeito. Quais são meus direitos?
O CDC dá 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (duráveis) para reclamar. O fornecedor tem 30 dias para resolver; não resolvendo, você pode exigir a troca, a devolução do valor corrigido ou o abatimento no preço.
02Meu nome foi negativado por uma dívida que não reconheço. O que fazer?
Você pode exigir a retirada do nome do SPC/Serasa e, em muitos casos, pleitear indenização por dano moral. Comece com uma notificação formal à empresa; persistindo o problema, parte-se para a ação judicial.
03Comprei pela internet e me arrependi. Posso devolver?
Sim. Nas compras feitas fora da loja física (internet, telefone), o CDC garante o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir do recebimento, sem precisar justificar. A empresa deve devolver o valor integral, incluindo o frete.
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Atendimento jurídico

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